Hoje, às 18h, o deputado Paulo Teixeira levará a uma audiência pública com o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, oito prefeitos de cidades do interior de São Paulo (veja aqui a lista).
Muitos municípios brasileiros têm demandas judiciais para com a União por conta de desapropriações de áreas da antiga rede ferroviária brasileira. Dessas demandas, muitas se tornaram precatórios pelos quais os municípios não têm condições pagar.
A união está autorizada legalmente a conceder ou doar aos municípios tais áreas por meio da Lei 11.483 e do Decreto 6.769. Entretanto, eles não definem claramente critérios que possibilitem a regularização das áreas utilizadas por equipamentos federais, estaduais e municipais, bem como a suspensão dos precatórios que estão pendentes.
Dessa forma, os prefeitos intentam firmar um acordo com a União a fim de regularizar as áreas das antigas ferroviárias, definindo, por meio de Ato Presidencial, instrumentos e procedimentos legais para a doação ou cessão de uso dessas áreas para os municípios.
















Câmara Municipal de São Paulo
Deputado Estadual Simão Pedro (PT)
Fundação Pró-sangue
Parada do Orgulho GLBTT
Prefeitura do Município de São Paulo
Presidência da República
São Paulo advocates low income housing
Tribunal Superior Eleitoral
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