O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou na quarta-feira passada,14/06, projeto de lei 7885/2017 que estabelece novas regras para a custódia provisória das armas de fogo apreendidas no país. Pela proposta,que altera o artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, o armamento deverá ficar em depósito junto à autoridade policial até que seja feita a perícia e o laudo seja juntado no processo.Na sequência, o juiz terá 48h para decidir sobre a destinação das armas de fogo. Se for do interesse do processo, deverá ficar sob custódia do Comando do Exército. Do contrário, autorizará a sua destruição pelo Exército ou a sua doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme já previsto na lei.

Somente este mês, no estado de São Paulo, já foram roubadas 763 armas que estavam nos fóruns de Guarujá (372 armamentos em 03 de junho) e Diadema (391 no último sábado, 17). Pela proposta de Teixeira, que é advogado e mestre em Direto do Estado pela USP, fica proibido o depósito de armas de fogo em instalações do Poder Judiciário, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo juiz competente. Assim que aprovada e sancionada, a lei prevê sessenta dias para que o Exército e o Judiciário possam se ajustar às novas determinações.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, o artefato percorre um longo caminho entre a elaboração do inquérito até a sua destruição pelo Comando do Exército ou doação de acordo com as hipóteses legais. Na maior parte do tempo, as armas apreendidas costumam ficar em depósito judicial, aguardando o fim da persecução criminal. Ocorre, no entanto, que o fim de um processo judicial pode demorar anos e as instalações do Poder Judiciário não são adequadas para esse tipo de guarda.

“Este tipo de material deve ficar sob a custódia do Exército e não de agentes contratados nos fóruns das cidades brasileiras, sem qualquer estrutura para esta finalidade. O processo de investigação e apreensão do armamento torna-se frágil se tempos depois permitimos que ele volte para as mãos dos criminosos. Nossa proposta vai ao encontro de recomendações feitas por organismos internacionais e nacionais, como IBCCrim e Sou da Paz, para reduzir a circulação de armas de fogo no Brasil, em especial na mão de bandidos e temos visto recorrentes episódios que reforçam a necessidade de sua rápida aprovação”, destacou o parlamentar.

LINK DO PROJETO DE LEI: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569585&filename=PL+7885/2017