Por Pedro Henrique Oliveira

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) protocolou na quinta-feira, 11, o projeto de decreto legislativo 659/2017 com foco em suspender o decreto 8.935/2016 do presidente Michel Temer. O documento do Executivo ampliou para 10 anos o prazo de validade dos atestados de capacidade técnica para as pessoas que portam armas de fogo. Antes, a renovação acontecia a cada três anos. Também passou para cinco anos a validade do porte de armas – hoje são três anos. O projeto de Teixeira segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

O decreto de Temer desconfigura o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, e instituições como Sou da Paz já se manifestaram contrários às mudanças. É importante destacar que não houve a apresentação de qualquer estudo técnico ou médico que comprove que a pessoa manterá sua capacidade técnica inalterada pelo período de 10 anos.

“Sem qualquer debate com a sociedade e com a Câmara, o presidente Temer publica este decreto que fragiliza o Estatuto do Desarmamento em busca de apoio de determinadas bancadas parlamentares para seus projetos. O prazo anterior de três anos é muito mais razoável e garante melhor fiscalização”, destaca o deputado, que é advogado e mestre em Direito do Estado pela USP. Outra alteração feita pelo decreto de Michel Temer é a permissão para que as Forças Armadas e as polícias possam usar o armamento apreendido em operações. Antes, tudo era incinerado.